Processos de Contraordenação
Nesta secção encontra todos os documentos necessários para processos de contraordenação relacionados com estacionamento e outras infrações municipais. Descarregue os formulários, preencha e submeta conforme as instruções.
Documentos Disponíveis
Formulário de Apresentação de Defesa
Utilize este formulário para apresentar a sua defesa em processos de contraordenação.
Descarregar PDFReclamação / Pedido de Esclarecimento
Formulário para reclamações ou pedidos de esclarecimento sobre contraordenações.
Descarregar PDFDespacho de Subdelegação de Competências
Documento oficial de delegação de competências para processos de contraordenação.
Descarregar PDFPrecisa de Ajuda?
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Telefone
+351 262 550 010Morada
Rua da Praia do Norte, Centro de Alto Rendimento de Surf, 2450-504 Nazaré